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- Declarações e garantias do utilizador
- Disposições finais diversas
A nulidade de qualquer das disposições constantes das presentes Condições Gerais considera-se suprimida das mesmas, mantendo-se as restantes disposições plenamente em vigor e produzindo os seus efeitos.
O presente Contrato será regido pela Lei Portuguesa e será interpretado de acordo com a Lei Portuguesa, em conformidade com os contratos celebrados e executados neste país. Na falta de acordo amigável entre as partes, os respectivos conflitos e litígios de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato serão definitivamente resolvidos pelo Tribunal Judicial da Horta, com expressa renúncia a quaisquer outros. O utilizador poderá contactar a Azores Properties para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou com a utilização do website através de carta registada com aviso de receção para a morada Rua de São João, nº52, – 9900-129 Horta, ou através de email -mail para info@azoresproperties.com.
A última atualização dos presentes Termos e Condições é 16 de outubro de 2023.
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